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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2017, de 27 de setembro, licenciamento de atividades económicas
Regulamento orgânico de SERVE,I.P., Template de certificados, Requisitos de registo comercial e Emolumentos
Auditório Externo
Concelho fiscal para regularizar retorno anual e os procedimentos da auditoria.
SERVE,I.P. - 2022-10-28
Template do estatuto da empresa
Template de estatuto das empresas unipessoal, por quotas, sociedade anónima, empresa pública.
SERVE,I.P. - 2022-10-28
Lei das Sociedades Comerciais
Esta lei regula as sociedades comerciais, como sociedade unipessoal, sociedade por quotas, sociedade anónima, sociedade por acções.
SERVE,I.P. - 2022-08-01
Lei de registo comercial e os seus procedimentos.
SERVE,I.P. como instituto público
Visa desburocratizar o registo comercial e facilitar o licenciamento das atividades económicas, através da eliminação de procedimentos desnecessários e burocráticos.
SERVE,I.P. - 2020-10-26
Palm Business & Trade Center, Rua de Fatumeta, Bairro-Pite, Dom Aleixo, Dili, Timor-Leste
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