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Prior Declaration to Start the Economic Activities, available in tree languages (Tetum, Portuguese and English)
Decree-Law No. 83/2022, of November 23, which amended Decree-Law No. 34/2017, of September 27, on the Licensing of Economic Activities
SERVE,I.P. - 2024-02-22
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2017, de 27 de setembro, licenciamento de atividades económicas
Regulamento orgânico de SERVE,I.P., Template de certificados, Requisitos de registo comercial e Emolumentos
Auditório Externo
Concelho fiscal para regularizar retorno anual e os procedimentos da auditoria.
SERVE,I.P. - 2022-10-28
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Template de estatuto das empresas unipessoal, por quotas, sociedade anónima, empresa pública.
SERVE,I.P. - 2022-10-28
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SERVE,I.P. - 2022-08-01
Lei de registo comercial e os seus procedimentos.
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