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Diploma Ministerial 31,32,33,34/2018


Regulamento orgânico de SERVE,I.P., Template de certificados, Requisitos de registo comercial e Emolumentos

SERVE,I.P. - 2022-11-08


Decreto do Governo 27/2017, 12 de julho


Auditório Externo

Concelho fiscal para regularizar retorno anual e os procedimentos da auditoria.

SERVE,I.P. - 2022-10-28


Decreto dogoverno 28/2017, 12 de julho


Template do estatuto da empresa

Template de estatuto das empresas unipessoal, por quotas, sociedade anónima, empresa pública.

SERVE,I.P. - 2022-10-28


Lei 10/2017 de 17 de maio de 2017


Lei das Sociedades Comerciais

Esta lei regula as sociedades comerciais, como sociedade unipessoal, sociedade por quotas, sociedade anónima, sociedade por acções.

SERVE,I.P. - 2022-08-01


Decreto-lei 16/2017 de 17 de maio de 2017


Lei de registo comercial e os seus procedimentos.

Esta lei permite regularizar o registo de empresas.

SERVE,I.P. - 2022-08-01


Decreto-lei 7/2017 de 22 de março de 2017


SERVE,I.P. como instituto público

Visa desburocratizar o registo comercial e facilitar o licenciamento das atividades económicas, através da eliminação de procedimentos desnecessários e burocráticos.

SERVE,I.P. - 2020-10-26


Decreto-lei 34/2017 de 27 de setembro de 2017


Licenciamento das atividades económicas

Destina-se à emissão de autorização para a atividade econômica e à facilitação e emissão de licença setorial para categorias de baixo, médio e alto risco.

SERVE,I.P. - 2020-10-26



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