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Últimas Notícias


Vice-Diretora Executiva como oradora no “Procedimentos e Obrigações Fiscais Nacionais"

Em 20/09/2024, Vice-Diretora Executiva do SERVE,I.P., Sra. Agusta Antónia Gomes, M.P.Hil., fez parte de oradores na socialização[...]

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SERVE,I.P. participa na cerimonia de assinatura de Timor Gap

Díli, 16/09/2024 – Vice-Diretóra Executiva do SERVE, I.P., Sra. Agusta Antónia Gomes, participou na cerimónia de assinatura da Escritura[...]

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Funcionários de DGSRN terminam o seu estágio de 2 meses no SERVE,I.P.

Díli, Quinta-Feira, 11 de setembro de 2024, um grupo de estagiários da Direção Geral de Serviços de Registo e Notariado reuniram-se[...]

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SERVE,I.P. na cerimónia de assinatura de ANP

Díli, 6 de setembro de 2024, Diretor Executivo do SERVE,I.P., Sr. Fausto Soares Dias, Supervisor de Registo Comercial e equipa, participam na [...]

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SERVE,I.P. reúne-se com a Embaixada de Tailândia em Timor-Leste

Díli, Caicoli, 23 de Agosto de 2024, o Diretor Executivo do SERVE.I.P., Sr. Fausto Soares Dias, com a estrutura recebeu a visita[...]

SERVE,I.P. Publicado em 23/08/2024


Divulgação das legislações que regulam a atividade económica no território nacional

Covalima, (16/08/2024)- Diretor Executivo do SERVE,I.P., Sr. Fausto Soares Dias fez parte dos oradores num seminário em Covalima. Como orador, o Sr. Fausto Soares Dias partilha informação e explica sobre o processo de registo comercial no SERVE,I.P. Esta divulgação de informação está relacionada com a legislação da actividade económica em Timor-Leste. Este seminário foi aberto pelo Representante do Presidente da Autarquia e contou com a presença de empresários locais, Comandante da PNTL de Covalima e autoridades locais nos postos administrativos de Covalima.

SERVE,I.P. Publicado em 19/08/2024


SERVE,I.P. no CCLN para ouvir plano de Banco dos Veteranos

Díli 14/08/2024, Diretora Vice-Executiva SERVE,I.P., Sra. Agusta Antonia Gomes, e equipa realizaram uma reunião [...]

SERVE,I.P. Publicado em 16/08/2024


FAQ


Consulte a Lei Fiscal n. 8/2008, 30 de junho, visitando https://www.mof.gov.tl/ do Ministério das Finanças de Timor-Leste

SERVE,I.P. pode ser contactado via:

  1. Telefone (linha fixa): (+670) 3110116
  2. Telefone Móvel: (+670) 78122222
  3. Endereço Email: info@serve.gov.tl

rocesso de registo pode demorar 1 a 5 dias e está de acordo com o artigo 25º – Prazo do Decreto-Lei (DL) n. 16/2017, 17 de maio – O Registo Comercial e o processo de registo são gratuitos.

O capital social mínimo para os negócios ou sociedades é de US$ 1,00 e não há limite máximo e para a Sociedade Anônima o valor mínimo é de US$ 50.000,00 e não há limite máximo e o custo por ação é de US$ 1,00 cada, e enquanto para Filial no Exterior ou Representante Permanente, o capital social mínimo é de US$ 5.000,00 e também não há limite máximo. O valor do capital social está de acordo com a Nova Lei das Sociedades Comerciais n.º 10/2017, de 17 de maio.

Os estrangeiros podem ser membros do conselho de administração se forem titulares de Visto de Trabalho ou Visto de Residência Permanente
Caso contrário, um dos membros do conselho de administração pode ser qualquer pessoa com qualquer cidadão que seja titular de Visto de Trabalho ou Visto de Residência Permanente

Existem 6 tipos e caraterística de negócio e empresas:

  1. ENIN (Sole Trader/Sole Proprietorship – ST)
  2. UNIPESSOAL, LDA. (Single Shareholder with Limited Liability – SSLL)
  3. LDA. (Limiter Liability Partnership – LLP)
  4. S.A. – Sociedade Anônima (Joint Stock Company – JSC)
  5. R.P. – Representação Permanente (Foreign Branch or Permanent Representative – FB)
  6. E.P. – Empresa Pública (State Owned Enterprise – SOE)

Por favor refira a business types secão

Sim, os cidadãos de nacionalidade estrangeira podem possuir negócios e empresas até 100% das ações, exceto setor petróleo e mídia de comunicação que podem possuir menos de 100% das ações. A entidade empresarial estrangeira ou os seus accionistas podem deter ou subsidiar outra entidade empresarial em Timor-Leste.

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