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Requisitos e Procedimentos para registar negócios em TIMOR-LESTE
Siga os procedimentos e passos para legalmente registar e liderar um negócio

1. Empresa em Nome Individual (ENIN)

Para novo registo deste tipo de negócio são necessários:

1. Preencha Formulário (SERVE_F_1-3)
2. Proposta do nome da empresa
3. Mapa de Localização da empresa
4. Identificação (BI cidadão timorense e passaporte para estrangeiros)
5. Certidão de Casamento (caso se aplicado)
6. Procuração de Poder (Se aplicável e se necessário)


Por favor veja o anexo

Descrição Tt/Pt/Eng
Documento requisitos Ver
2. Empresa Unipessoal Limitada

Para novo registo deste tipo de negócio são necessários:

1. Preencha Formulário (SERVE_F_1-3)
2. Estatuto – proprietário de apenas 1 acionista
3. Identificação (BI para timorenses e passaporte para estrangeiros)
4. Certidão de Casamento (Se caso aplicado)
5. Prova da residencia em Timor-Leste de pelo menos 1 Administrador/Director
6. Mapa de Localização da sede principal da empresa
7. Procuração de Poder (Se aplicável e se necessário)


Por favor veja o anexo

Descrição Tt/Pt/Eng
Documento requisitos Ver
3. Empresa Por Quotas Limitada

Para novo registo deste tipo de negócio são necessários:

1. Preencha Formulário (SERVE_F_1-3)
2. Estatuto – proprietário de 2 acionistas, mas não mais de 30
3. Identificação (BI para timorenses e passaporte para estrangeiros)
4. Certidão de Casamento (Se caso aplicado)
5. Prova da residencia em Timor-Leste de pelo menos 1 Administrador/Director
6. Mapa de Localização da sede principal da empresa
7. Procuração de Poder (Se aplicável e se necessário)


Por favor veja o anexo

Descrição Tt/Pt/Eng
Documento requisitos Ver
4. Sociedade Anónima

Para novo registo deste tipo de negócio são necessários:

1. Preencha Formulário (SERVE_F_1-3)
2. Estatuto – proprietário de 3 acionistas, mas sem limite
3. Identificação (BI para timorenses e passaporte para estrangeiros)
4. Certidão de Casamento (Se caso aplicado)
5. Prova da residencia em Timor-Leste de pelo menos 1 Administrador/Director
6. Mapa de Localização da sede principal da empresa
7. Procuração de Poder (Se aplicável e se necessário)


Por favor veja o anexo

Descrição Tt/Pt/Eng
Documento requisitos Ver
5. Empresas com Representação Permanente

Para novo registo deste tipo de negócio são necessários:

1. Preencha Formulário (SERVE_F_1-3)
2. Documentos de suporte da nação origem
3. An update of Article of Association
4. Minuta/ata de reuniões de diretores (inclue capital, endereço físico, director/representante, actividade de negócio)
5. Identificação dos representantes e titulares do corpo administrativo (se aplicável)
6. Mapa de localização da sede principal


Por favor veja o anexo

Descrição Tt/Pt/Eng
Documento requisitos Ver
6. Empresa Pública

Para novo registo deste tipo de negócio são necessários:

1. Preencha Formulário (SERVE_F_1-3)
2. Estatuto – proprietário de 3 acionistas, mas sem limite
3. Identificação (do corpo da administração)
4. Prova de residência em Timor-Leste de pelo menos 1 Administrador/Director
5. Mapa de localização da sede principal da empresa
6. Procuração de Poder (Se aplicável e se necessário)


Por favor veja o anexo

Descrição Tt/Pt/Eng
Documento requisitos Ver

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