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Últimas Notícias


Atualização de informação do processo de adesão a OMC no Parlamento Nacional

Díli, 6 de março de 2023, Diretor Executivo do SERVE,I.P., Sr. Florêncio da Conceição Sanches, juntamente com a equipa de trabalho para a adesão de Timor-Leste [...]

SERVE,I.P. Publicado em 04/03/2023


SERVE,I.P. com a equipa para a adesão a Organização Mundial do Comércio (OMC) no Município Lautém

Lautém, 28 de fevereiro de 2023, SERVE,I.P. e MCAE presentes no município Lautém para partilhar informações relativamente ao progresso do processo da adesão de Timor-Leste [...]

SERVE,I.P. Publicado em 03/03/2023


Consultação para adesão de Timor-Leste a OMC no município de Baucau

Díli, 2 de março de 2023, Diretor Executivo do SERVE,I.P., Sr. Florêncio da Conceição Sanches, representando o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos [...]

SERVE,I.P. Publicado em 03/03/2023


Reunião sobre a implementação do DL 83/2023 com a CCI-TL

Díli, 20 de fevereiro de 2023, Diretor Executivo SERVE,I.P., Sr. Florêncio da Conceição Sanches, juntamente com a equipa de trabalho, encontrou-se com [...]

SERVE,I.P. Publicado em 21/02/2023


Reunião de coordenação com IFC sobre plano de implementação do DL-83/2022

Díli, 16 de fevereiro de 2023, Diretor Executivo do SERVE,I.P., Sr. Florêncio da Conceição Sanches e a equipa de trabalho, realizou uma reunião de coordenação [...]

SERVE,I.P. Publicado em 17/02/2023


Apresentação da proposta de investimento no setor das energias renováveis

Díli, 15 de fevereiro de 2023, Diretor Executivo do SERVE,I.P., participa na apresentação da proposta de investimento para energias [...]

SERVE,I.P. Publicado em 16/02/2023


Sensibilização sobre novas legislações do SERVE,I.P.

Díli, 15 de fevereiro de 2023, Diretor Executivo SERVe,I.P., Sr. Florêncio da Conceição Sanches, realiza evento de Sensibilização sobre a aplicação [...]

SERVE,I.P. Publicado em 16/02/2023


FAQ


Consulte a Lei Fiscal n. 8/2008, 30 de junho, visitando https://www.mof.gov.tl/ do Ministério das Finanças de Timor-Leste

SERVE,I.P. pode ser contactado via:

  1. Telefone (linha fixa): (+670) 3110116
  2. Telefone Móvel: (+670) 78122222
  3. Endereço Email: info@serve.gov.tl

rocesso de registo pode demorar 1 a 5 dias e está de acordo com o artigo 25º – Prazo do Decreto-Lei (DL) n. 16/2017, 17 de maio – O Registo Comercial e o processo de registo são gratuitos.

O capital social mínimo para os negócios ou sociedades é de US$ 1,00 e não há limite máximo e para a Sociedade Anônima o valor mínimo é de US$ 50.000,00 e não há limite máximo e o custo por ação é de US$ 1,00 cada, e enquanto para Filial no Exterior ou Representante Permanente, o capital social mínimo é de US$ 5.000,00 e também não há limite máximo. O valor do capital social está de acordo com a Nova Lei das Sociedades Comerciais n.º 10/2017, de 17 de maio.

Os estrangeiros podem ser membros do conselho de administração se forem titulares de Visto de Trabalho ou Visto de Residência Permanente
Caso contrário, um dos membros do conselho de administração pode ser qualquer pessoa com qualquer cidadão que seja titular de Visto de Trabalho ou Visto de Residência Permanente

Existem 6 tipos e caraterística de negócio e empresas:

  1. ENIN (Sole Trader/Sole Proprietorship – ST)
  2. UNIPESSOAL, LDA. (Single Shareholder with Limited Liability – SSLL)
  3. LDA. (Limiter Liability Partnership – LLP)
  4. S.A. – Sociedade Anônima (Joint Stock Company – JSC)
  5. R.P. – Representação Permanente (Foreign Branch or Permanent Representative – FB)
  6. E.P. – Empresa Pública (State Owned Enterprise – SOE)

Por favor refira a business types secão

Sim, os cidadãos de nacionalidade estrangeira podem possuir negócios e empresas até 100% das ações, exceto setor petróleo e mídia de comunicação que podem possuir menos de 100% das ações. A entidade empresarial estrangeira ou os seus accionistas podem deter ou subsidiar outra entidade empresarial em Timor-Leste.

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*** Horário de trabalho:
Seg - Sex; 8:00 am - 17.30 pm

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