Os seguintes certificados são baseados nos decretos do governo que são aplicados e implementados por SERVE,I.P.
O certificado seguinte é aplicado a ENIN
O seguinte certificado é aplicado as empresas
Este documento é aplicado aos negócios que se queiram fazer alterações
Template de Estatuto que se encontram no decreto do governo 28/2017
É o certificado que autoriza o exercício de atividades de baixo risco