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A implementação do decreto-lei numero 83/2022 de 23 de novembro resulta na emissão de documentos como: 1 – Declaração prévia para atividade(s) económica(s) não sujeita(s) a licenciamento; 2 – Declaração prévia para atividade(s) económica(s) sujeita(s) a licenciamento; 3 – Pedido ou requerimento de licença(s) setoral(is) Por favor veja o documento em anexo para completo detalhe.

1 – Preliminary Declaration or Prior Notification to Commence Economic Activity(ies) – for activities that are not subject to Sectoral License(s);

2 – Preliminary Declaration or Prior Notification to Commence Economic Activity(ies) – for activities subject to Sectoral License(s).

3 – Request or Application for Sectoral License(s).

 

Please see the attached document for full details.