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FAQ


Consulte a Lei Fiscal n. 8/2008, 30 de junho, visitando https://www.mof.gov.tl/ do Ministério das Finanças de Timor-Leste

SERVE,I.P. pode ser contactado via:

  1. Telefone (linha fixa): (+670) 3110116
  2. Telefone Móvel: (+670) 78122222
  3. Endereço Email: info@serve.gov.tl

rocesso de registo pode demorar 1 a 5 dias e está de acordo com o artigo 25º – Prazo do Decreto-Lei (DL) n. 16/2017, 17 de maio – O Registo Comercial e o processo de registo são gratuitos.

O capital social mínimo para os negócios ou sociedades é de US$ 1,00 e não há limite máximo e para a Sociedade Anônima o valor mínimo é de US$ 50.000,00 e não há limite máximo e o custo por ação é de US$ 1,00 cada, e enquanto para Filial no Exterior ou Representante Permanente, o capital social mínimo é de US$ 5.000,00 e também não há limite máximo. O valor do capital social está de acordo com a Nova Lei das Sociedades Comerciais n.º 10/2017, de 17 de maio.

Os estrangeiros podem ser membros do conselho de administração se forem titulares de Visto de Trabalho ou Visto de Residência Permanente
Caso contrário, um dos membros do conselho de administração pode ser qualquer pessoa com qualquer cidadão que seja titular de Visto de Trabalho ou Visto de Residência Permanente

Existem 6 tipos e caraterística de negócio e empresas:

  1. ENIN (Sole Trader/Sole Proprietorship – ST)
  2. UNIPESSOAL, LDA. (Single Shareholder with Limited Liability – SSLL)
  3. LDA. (Limiter Liability Partnership – LLP)
  4. S.A. – Sociedade Anônima (Joint Stock Company – JSC)
  5. R.P. – Representação Permanente (Foreign Branch or Permanent Representative – FB)
  6. E.P. – Empresa Pública (State Owned Enterprise – SOE)

Por favor refira a business types secão

Sim, os cidadãos de nacionalidade estrangeira podem possuir negócios e empresas até 100% das ações, exceto setor petróleo e mídia de comunicação que podem possuir menos de 100% das ações. A entidade empresarial estrangeira ou os seus accionistas podem deter ou subsidiar outra entidade empresarial em Timor-Leste.

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