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Últimas Notícias


Ministério da justiça reúne instituições relevantes no combate ao branqueamento de capitais

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SERVE,I.P. coordena trabalho com a direção nacional do turismo

Díli, 3 de agosto de 2023, Diretor Executivo do SERVE,I.P., Sr. Florêncio da Conceição Sanches, na companhia da supervisora de registo comercial, Sra. Noemia Amaral [...]

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Engenheiros civis do SERVE,I.P. apresentam o desenho do novo edifício

Díli, quarta-feira, 3 de agosto de 2023, Diretor Executivo do SERVE,I.P., Sr. Florêncio da Conceição Sanches, acompanhado de [...]

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Díli, segunda-feira, 31 de julho de 2023, Diretor Executivo do SERVE,I.P., Sr. Florêncio da Conceição Sanches, reuniu-se com os coordenadores de SERVE, [...]

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SERVE,I.P. realiza encontro internal de gestão, administração e finanças

Díli, segunda-feira, 31 de julho de 2023, Diretor Executivo do SERVE,I.P., Sr. Florêncio da Conceição Sanches, juntamente com Supervisora Sénior e a equipa de administração [...]

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SERVE,I.P. encontra-se com equipa técnica de IFC

Díli, 31 de julho de 2023, Diretor Executivo do SERVE,I.P., Sr. Florêncio da Conceição Sanches, reuniu-se com uma equipa técnica de International Finance Corporation [...]

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SERVE,I.P. apresenta proposta para orçamento retificativo

Díli, 31 de julho de 2023, Diretor Executivo do SERVE,I.P., Sr. Florêncio da Conceição Sanches, e a equipa de trabalho apresentou proposta da instituição [...]

SERVE,I.P. Publicado em 04/08/2023


FAQ


Consulte a Lei Fiscal n. 8/2008, 30 de junho, visitando https://www.mof.gov.tl/ do Ministério das Finanças de Timor-Leste

SERVE,I.P. pode ser contactado via:

  1. Telefone (linha fixa): (+670) 3110116
  2. Telefone Móvel: (+670) 78122222
  3. Endereço Email: info@serve.gov.tl

rocesso de registo pode demorar 1 a 5 dias e está de acordo com o artigo 25º – Prazo do Decreto-Lei (DL) n. 16/2017, 17 de maio – O Registo Comercial e o processo de registo são gratuitos.

O capital social mínimo para os negócios ou sociedades é de US$ 1,00 e não há limite máximo e para a Sociedade Anônima o valor mínimo é de US$ 50.000,00 e não há limite máximo e o custo por ação é de US$ 1,00 cada, e enquanto para Filial no Exterior ou Representante Permanente, o capital social mínimo é de US$ 5.000,00 e também não há limite máximo. O valor do capital social está de acordo com a Nova Lei das Sociedades Comerciais n.º 10/2017, de 17 de maio.

Os estrangeiros podem ser membros do conselho de administração se forem titulares de Visto de Trabalho ou Visto de Residência Permanente
Caso contrário, um dos membros do conselho de administração pode ser qualquer pessoa com qualquer cidadão que seja titular de Visto de Trabalho ou Visto de Residência Permanente

Existem 6 tipos e caraterística de negócio e empresas:

  1. ENIN (Sole Trader/Sole Proprietorship – ST)
  2. UNIPESSOAL, LDA. (Single Shareholder with Limited Liability – SSLL)
  3. LDA. (Limiter Liability Partnership – LLP)
  4. S.A. – Sociedade Anônima (Joint Stock Company – JSC)
  5. R.P. – Representação Permanente (Foreign Branch or Permanent Representative – FB)
  6. E.P. – Empresa Pública (State Owned Enterprise – SOE)

Por favor refira a business types secão

Sim, os cidadãos de nacionalidade estrangeira podem possuir negócios e empresas até 100% das ações, exceto setor petróleo e mídia de comunicação que podem possuir menos de 100% das ações. A entidade empresarial estrangeira ou os seus accionistas podem deter ou subsidiar outra entidade empresarial em Timor-Leste.

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