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Apresentação da implementação do DL 83/2022

SERVE,I.P. Publicado em 24/04/2023


Díli, 18 de abril de 2023, Supervisora do Registo Comercial, Sra. Noemia amaral, juntamente com a equipa de trabalho e em representação do Diretor Executivo do SERVE,I.P., efetuou apresentação da implementação do DL 83/2022 que sucederá ao atual DL 34/2017 as entidades reguladoras/linhas ministeriais. Este novo decreto-lei permitirá trazer reformas aos artigos do decreto-lei 34/2017, a reforma ao sistema de licenciamento e ao workflow desse sistema que será implementado brevemente no país.


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