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Programa de apresentação do novo decreto-lei

SERVE,I.P. Publicado em 12/04/2023


Díli, 11 de abril de 2023, Supervisora Sénior do SERVE,I.P., Sra. Ana Jeannie Cortereal, em representação do Diretor Executivo, e a equipa, realizaram um encontro com diretores das linhas ministeriais dos vários setores para falarem sobre o programa de apresentação do novo decreto-lei número 83/2022 de novembro. Este novo decreto-lei vem substituir o DL 34/2017 de 27 de setembro. Este encontro permite recolher informações das linhas ministeriais e autoridades competentes para regular os requisitos para obtenção de autorização para o exercício de atividades económicas. O encontro teve lugar no TradeInvest,I.P. e com a abertura do Assessor do MCAE, Sr. Feliciano da Costa, em substituição do Ministro MCAE.


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