História

O Serviço de Registo e Verificação Empresarial – SERVE foi criado pelo Decreto-Lei 35/2012 com o intuito de integrar, em um “Serviço Único”, os serviços relacionados com o registo e licenciamento comercial (Registo Comercial, Impostos e Licenciamento Comerical), antes tratados pelo Ministério da Justiça, Ministério das Finanças e pelo Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente, respectivamente.
Nesse sentido, o SERVE passou a ser o serviço do Estado responsável pelo registo de empresas e do empresário em nome individual, bem como pela verificação e publicidade da situação jurídica dos mesmos, com competência ainda para apreciar a admissibilidade de firmas, bem como organizar e gerir a base de dados do registo comercial.
A criação do SERVE está em concordância com o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Governo e demonstra os esforços dos diversos Ministérios envolvidos em tornar Timor-Leste um país atrativo e competitivo na área comercial. Para a Implementação deste Projeto o Governo de Timor-Leste recebeu apoio técnico da International Finance Corporation (IFC), do Grupo Banco Mundial.
No exercício das suas funções, o SERVE prossegue as seguintes atribuições:
a) Efetuar Registo de sociedades e empresários em nome individual;
b) Emitir o Número Único da Empresa, do empresário e do empresário em nome individual;
c) Emitir os Certificados de Registo Comercial;
d) Verificar a situação jurídica da sociedade, empresário ou do empresário em nome individual;
e) Emitir e renovar a Autorização para Exercício de Atividades;
f) Promover e facilitar a tramitação do licenciamento de atividades comerciais, bem como sua renovação;
g) Promover e facilitar da obtenção de visto adequado para o empresário ou investidor estrangeiro, nos termos da legislação em vigor;
h) Submeter à entidade competente, o pedido de liquidação da sociedade, nos termos definidos neste Decreto-Lei;
i) Efetuar o cancelamento da Autorização para Exercício de Atividade, do registo da sociedade ou do empresário em nome individual, nos termos deste Decreto-Lei;
j) Criar e manter atualizada uma base dados relativa ao registo e licenciamento de atividades comerciais.
k) Realizar outras atividades que pela sua natureza se não mostrem contrários aos seus objetivos.
Neste sentido, o SERVE realiza os seguintes serviços:
a) Realização do Registo Comercial, compreendendo os seguintes atos:
i) Emissão do Certificado de Admissibilidade de Firma;
ii) Emissão do Número Único da Empresa;
iii) Emissão do Certificado de Registo Comercial;
iv) Certificação do Ato Constitutivo e dos Estatutos da sociedade;
v) Publicação do resumo do registo.
b) Cancelamento do Registo comercial a pedido do empresário em nome individual ou da sociedade, após realizado o processo de liquidação da sociedade ou por decisão judicial;
c) Emissão, renovação e cancelamento da Autorização para Exercício de Atividades, nos termos dos artigos 35o e 59o, deste Decreto-Lei.
d) Promoção e facilitação da obtenção das licenças de atividades comerciais e sua renovação;
e) Emissão de certidão negativa de dívidas fiscais para fins de renovação de licença comercial;
f) Emissão de certidão para a verificação da situação jurídica das sociedades, empresários e dos empresários em nome individual, nos termos da lei;
g) Atualização dos dados da sociedade, do empresário ou do empresário em nome individual;
h) Promoção e facilitação da obtenção de visto adequado para o empresário ou investidor estrangeiro;
i) Outros serviços que não sejam contrários às suas atribuições e que venham a ser definidos pela Comissão Técnica Interministerial.
Todos os pedidos de registo submetidos, nos termos da lei, são processados, na sua grande maioria, no máximo, em até 5 dias úteis.
O SERVE está em funcionamento ao público desde 4 de Junho de 2013, de segunda a sexta-feira, das 8:30h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, e fica localizado no Obrigado Barracks 2, Matadouro, em Dili.
Faça-nos uma visita!
SERVE