As mandated by article 4 of Decree-Law 7/2017 dated on March 22, SERVE I.P. is to establish its jurisdiction throughout the territory. To perform this mandate, the SERVE working group has done its process by conducting meeting with the President of RAEOA Oecusse,Febuary 23th  2017, President of Bobonaro Municipality and President of Baucau Municipality for the purpose of first three jurisdiction in 2018.

Meetings with President of Municipal of Baucau, 26th April 2017, and Bobonaro, 4th May 2017

SERVE, I.P. is hosting the coordinating meeting with AIFAESA - Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar. The aim of the meeting was to coordinate the tasks and services based on each institute competencies that referring to new legislation such as DL 7/2017, DL 16/2017, DL 34/2017, DL 35/2012 and Law 10/2017. During the implementation of the new legislation, SERVE, I.P. is to validate the legality of the businesses whilst AIFAESA is to do inspection of quality of the goods and products etc.

SERVE I.P. with legal unit of Minister of State, Coordinator of Economics Affairs (MECAE) realize training regarding to new decree laws that will be implemented by SERVE I.P.. The new laws will take effect on 15/09/2017.

The laws are:

- Decree-Law nº 16/2017 – Registo Comercial

- Decree-Law nº 10/2017 – Leis de Sociedade Comercial

- Decree-Law nº 7/2017 – SERVE como Instituto Público

- Government Decree nº 27/2017 – Implementação da nova Lei Sociedade Comercial

To comply with the article 4 of Decree-Law 7/2017 on SERVE, IP jurisdiction within the territory, SERVE, IP has signed a MoU with the RAEOA - Oecusse to establish its office in Oecusse commencing on January 2018. This cooperation is to facilitate the businesses in Oecusse to conduct their economics activities easily.

SERVE, I.P. has an opportunity to welcome Dr. Zeferino da Costa Bobo from MSS – Social Security on socialization of Law 12/2016 on Social Security Regime.  During the meeting, SERVE, I.P. declared that the institute will move forward to registering all its staff to MSS-SS on January 2018 to obtain the NISS.  All staff will get the benefits from the registration for what they are contribute too.

Díli, April 24 2014 - SERVE launched a new service whereby the registration of Sole Trader and Company of Single Shareholders with Limited Liability would just take one (1) day. This process is put in place as an effort to further facilitate the entry or registration of new businesses.

DILI, 3 June 2013— The opening of the SERVE (Serviços de Registo e Verificação Empresarial) One-Stop-Shop marks a milestone for the Government of Timor-Leste and its commitment towards making business start-up faster and easier.
“We believe Timor-Leste needs a vibrant and active private sector. This is a preliminary opening to allow business to register and renewal, said Vice Minister for Finance, Santina Cardoso, at the opening of SERVE on June 3rd, 2013, in Dili.

No ato de cumprimento do artigo 4 do Decreto-Lei 7/2017 em todo o território, SERVE, I.P. assinou um MoU com a RAEOA – Oecusse para estabelecer o seu sucursal em Oecusse em janeiro de 2018. Esta cooperação visa facilitar os negócios em Oecusse e a realização das suas actividades económicas diárias de forma mais fácil.

Conforme previsto no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 22 de Março, permite ao SERVE I.P. estabelecer sua jurisdição em todo o território de Timor-Leste. Em cumprimento a este mandato, o grupo de trabalho de SERVE realizou todo o processo conduzindo a reunião com o presidente da RAEOA Oecusse, 23 Fevereiro  2017, presidente do município de Bobonaro e presidente do município de Baucau com a finalidade das três primeiras jurisdições em 2018.

Encontros com os Presidentes de Município de Baucau, 26 Abril 2017, e Bobonaro, 4 Maio 2017

SERVE I.P. com a Unidade Jurídica do Gabinete do Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos (MECAE) realizou formação relativamente às novas Leis que irão ser implementadas pelo SERVE I.P.. As leis entrarão em vigor no dia 15/09/2017.

As novas leis são:

- Decreto-Lei nº 16/2017 – Registo Comercial

- Decreto-Lei nº 10/2017 – Leis de Sociedade Comercial

- Decreto-Lei nº 7/2017 – SERVE como Instituto Público

- Decreto do Governo nº 27/2017 – Implementação da nova Lei Sociedade Comercial

SERVE I.P. deu as boas-vindas ao Dr. Zeferino da Costa do Ministério da Segurança Social (MSS) num acto de divulgação da Lei 12/2016 do Regime de Segurança Social. Durante a apresentação da lei, SERVE I.P. demonstrou que irá proceder ao registo de todos os seus funcionários no sistema de segurança social do MSS no mês de Janeiro de 2018 para obter NISS. Todos os seus funcionários serão beneficiados desse registo com as suas contribuições.

SERVE I.P. realizou uma reunião de coordenação com a AIFAESA - Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar. A reunão teve como objetivo coordenar tarefas e actividades de cada instituição segundo as suas competências de acordo com as novas legislações, tais como os DL 7/2017, DL 16/2017, DL 34/2017, DL 35/2017 e a lei 10/2017. Durante a implementação das novas legislações, o SERVE I.P. valida a legalidade dos negócios, enquanto que a AIFAESA realiza a inspeção da alimentação e dos produtos, entre outros.

Díli, 24 de Abril de 2014 - SERVE lançou um novo serviço pelo qual o registro de Empresário em Nome Individual e Sociedade Unipessoal Limitada passa a ser realizado em apenas um (1) dia. Este processo foi posto em prática como um esforço para facilitar ainda mais a entrada ou o registo de novas empresas.

DILI, 3 de Junho de 2013 - A inauguração do SERVE (Serviços de Registo e Verificação Empresarial) One-Stop-Shop (Balcão Único) representa um marco para o Governo de Timor-Leste no sentido do seu compromisso em promover a criação de novos negócios de maneira mais rápida e fácil.

DILI, 3 Juñu 2013— Abertura Sentru Atendimentu Integradu SERVE (Serviços de Registo e Verificação Empresarial) asinala marku importante ida ba Governu Timor-Leste no ni-nia kompromisu ba realizasaun inisializasaun negósiu lais liu no fásil liu.
“Ami fiar Timor-Leste presiza setor privadu enérjiku no ativu ida. Ne’e abertura preliminar atu permiti empreza sira atu rejista no renova, dehan Vice Ministra das Finanças, Santina Cardoso, iha abertura SERVE iha 3 Juñu, 2013, iha Dili.

Atu kumpri artigu 4 husi Dekretu-Lei 7/2017 kona ba establese SERVE, IP nia sanak iha teritoriu tomak, SERVE,IP asina ona akordu kooperasaun ho RAEOA – Oecusse hodi SERVE, IP bele halao registrasaun ba empreza sira iha Oecusse komesa iha fulan Janeiru 2018. Akordu kooperasaun ne’e sei fasilita diak liu tan empreza sira husi Oecusse hodi exerse sira nia atividades ekonomikus.

Tuir artigu 4 husi Dekretu-Lei 7/2017 iha loron 22 fulan marsu, SERVE I.P. sei exerse jurisdisaun iha teritoriu nasional Timor-Leste, tamba ne’e Ekipa Servisu SERVE nian hala’o ona prosesu jurisdisaun ne’e hodi bele establese sukursal ka sanak 3(tolu) ba dala uluk iha REAOA Oecusse, Munisiupu Bobonaro no Munisiupiu Baucau iha tinan 2018.

Sorumutus ho Presidentes Munisipiu Baucau, 26 Abril 2017, no Munisipiu Bobonaro, 4 Maio 2017

SERVE, I.P. halao enkontru koordenasaun ho AIFAESA - Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar. Objetivu husi enkontru ne’e hodi halo koordenasaun servisu no kompetensia sira husi SERVE I.P. no AIFAESA kona ba implementasaun legislasaun foun sira mak hanesan DL 7/2017, DL 16/2017, DL 34/2017, DL 35/2012 no Lei 10/2017. Parte SERRVE, I.P. sei verifika legalidade juridiku husi firma sira, enkunatu parte AIFAESA nian sei halo Inspesaun ba kualidade ba  produtus komersial no sel-seluk tan.

SERVE I.P. ho Unidade Juridiku husi Gabinete Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos (MECAE) halao formasaun konaba leis foun nebe’e fo’o kompetensia ba SERVE I.P. atu implementa. SERVE I.P. se hahu knar ida ne’e husi loron 15/09/2017.

Leis foun sira ne’e maka hanesan tuir mai:

- Decreto-Lei nº 16/2017 – Registo Comercial

- Decreto-Lei nº 10/2017 – Leis Sociedade Comercial

- Decreto-Lei nº 7/2017 – SERVE nudar Instituto Publico

- Decreto do Governo nº 27/2017 – Implementação ba Lei Sociedade Comercial foun

SERVE, I.P. hetan oportunidade simu desiminasaun Lei 12/2016 kona ba Regime Kontributivu Seguransa Sosial liu husi Ministeriu Sosial no Solidaridade, Seguransa Sosial nebe aprezenta no reprezenta husi jurista Dr. Zeferino da Costa Bobo.  Iha biban ne’e, SERVE, I.P. deklara katak sei regista funsiunariu sira SERVE, I.P. nian ba iha MSS-Seguransa Sosial komesa iha fulan Janeiru 2018 tuir lei nebe vigora hodi hetan NISS husi MSS-SS ba kada funsiunariu SERVE, I.P. nian. Funsiunariu SERVE, I.P.

Díli, iha loron 24 Abril 2014 – SERVE lansa serbisu foun ida ne’ebé sei halo rejistu ba ENIN (Empresário Em Nome Individual ka Emprezáriu Ho Nia Naran Rasik) no Sosiedade Komersiál UNIPESSOAL, LDA. (Sosiedade ho Sósiu ka Nain ba Osan Ema Ida Mesak) iha Loron-Ida (1) deit nia laran. Prosesu ida ne’e nu’udár esforsu ida atu bele fasilita prosesu rejistu ba negósiu foun sira.

 
 
 
 

Documents & Forms

 

Tax

Latest News